039003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 039003
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Recurso para o stj em processo correccional, Admissibilidade, Arquivamento dos autos, Decisão que ponha termo ao processo
Decisão: Decidido conhecer do recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017935
Nr Documento: SJ198705130390033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c04d326545ecfe6f802568fc003a7425
Sumário
O despacho que julgue extinto o procedimento criminal por amnistia "põe termo ao processo" (no caso correccional). Logo, face ao n. 6 do artigo 646 do Código de Processo Penal de 1929, dele cabe recurso até ao Supremo.
