018073 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 018073
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Recurso hierárquico facultativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Competência do director geral do turismo, Competência exclusiva
Recorrente: Covina-comp Vidreira Nac Sarl
Recorridos: Se do Turismo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TURISMO DE 1982/07/14.
Nr Convencional: JSTA00031510
Nr Documento: SA119860513018073
Data de Entrada: 09/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01c5897c48491d66802568fc00396e48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:018073.F7
Sumário
A decisão do Secretário de Estado do Turismo que, em recurso hierárquico, mantém o acto do director-geral do Turismo que indeferiu a prorrogação do prazo requerido, nos termos do disposto no artigo 12, ns. 1 e 3, do regulamento aprovado pelo Decreto n. 61/70, de 24 de Fevereiro, tem a natureza de acto meramente confirmativo. As indicadas disposições conferem ao director-geral do Turismo competência própria reservada, admitindo recurso hierárquico facultativo. O acto confirmativo, proferido nas circunstâncias referidas no n. 1, não constituindo decisão definitiva, não é susceptível de recurso contencioso.