067495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 067495
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Direito de preferência, Sucessão, Extinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023157
Nr Documento: SJ197901190674951
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0bf61ec6b19cd3bc802568fc003ad880CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067495.90
Sumário
O direito de preferência na venda por consorte a estranhos, se não exercitado em vida do preferente, transmite-se aos seus herdeiros. E não se extinguem na titularidade dos sucessores, se não se provar que eles tinham sabido da venda e respectivas claúsulas mais de seis meses antes de proposta a competente acção.