0224626 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0224626
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Prazo, Caducidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013217
Nr Documento: RP199005080224626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d4d557dbed0b745a8025686b006690cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224626.E4
Sumário
O prazo para o senhorio exercer o direito de denunciar o contrato de arrendamento é contado com referência ao termo do prazo do contrato ou da sua renovação e não da data da citação ou da propositura da acção.