Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

99B518 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Herculano Namora

Data: 30 de setembro de 1999

Processo: 99B518

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade civil contratual, Incumprimento do contrato, Resolução do contrato, Justa causa

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00038755

Nr Documento: SJ199909300005182

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4077a3c533caef780256a50002c49ae

Sumário

O incumprimento do contrato não permite a resolução do mesmo se for suficientemente grave para pôr em crise o programa negocial.

Acórdão

99B518

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 30 de setembro de 1999
Relator: Herculano Namora

Responsabilidade civil contratualIncumprimento do contratoResolução do contratoJusta causa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ARTIGO 801 N1 N2 ARTIGO 802 ARTIGO 808.
CPC95 ARTIGO 722 N2 ARTIGO 729 N2.

Sumário

O incumprimento do contrato não permite a resolução do mesmo se for suficientemente grave para pôr em crise o programa negocial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)