0310837 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 0310837
Acórdão
Descritores: Compropriedade, Aquisição, Natureza, Compra e venda, Coisa imóvel, Prova documental, Documento autêntico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005882
Nr Documento: RP199206090310837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ebd729962109cf98025686b00664a2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0310837.85
Sumário
Na compropriedade existe um único direito de propriedade, com pluralidade de titulares. Assim, a compropriedade adquire-se, tal como o direito de propriedade, por contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, acessão e demais modos previstos na lei. A compra e venda de imóveis só pode provar-se por documento autêntico.