0047402 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A norma do art. 39 nº 1 do D.L. nº 387-B/87 não é aplicável às decisões que fixam os honorários e as despesas a reembolsar. II - A decisão que fixa os honorários e as despesas pelos serviços prestados no apoio judiciário, só é passível de recurso, desde que se verifiquem os requisitos de recorribilidade das decisões judiciárias referidas no art. 678º nº 1 do CPC.