9950348 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9950348
Acórdão
Descritores: Litispendência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025808
Nr Documento: RP199904269950348
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3017df308c6c0d68025686b00672d48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950348.28
Sumário
I - A litispendência dá-se quando se instaura um processo, estando pendente, no mesmo ou em tribunal diferente, outro processo entre os mesmos sujeitos, tendo o mesmo objecto, fundado na mesma causa de pedir.