022749 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 022749
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Contradição entre os fundamentos e a decisão, Fundamento da oposição, Falsidade do título executivo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Gpl-grundig Portuguesa Comércio de Artigos Electrónicos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00053544
Nr Documento: SA220000322022749
Data de Entrada: 02/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33cc5a47eacbfd988025698c005019acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:022749.12
Sumário
Não há qualquer contradição ao afirmar-se que a arguição de incompetência da repartição de finanças para o processo de execução fiscal não pode fazer-se no processo de oposição, mas sim no de execução fiscal, pois trata-se de processos distintos. Também não há contradição em afirmar que para o conhecimento de impugnação judicial de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras eram competentes os tribunais fiscais aduaneiros, e que para a execução coerciva das quantias liquidadas são competentes os tribunais tributários. O art. 48º do C.P.T. é aplicável apenas aos processos administrativos tributários, categoria em que não se inclui o processo de oposição à execução fiscal. Na alínea h) do nº 1 do art. 286º do C.P.T. só podem enquadrar-se fundamentos «que não envolvam a apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda». Não pode conhecer-se de questão referidas nas conclusões que não encontram qualquer suporte nas alegações. A falsidade do título executivo não pode enquadrar-se na alínea h) do nº 1 do art. 286º do C.P.T., nem podem enquadrar-se na mesma quaisquer fundamentos que envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda. As certidões extraídas de notas de cobrança emitidas por autoridades aduaneiras podem servir de base ao processo de execução fiscal.