9220391 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9220391
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Condução sob o efeito de álcool, Causalidade, Matéria de facto, Matéria de direito, Recurso, Recurso subordinado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005226
Nr Documento: RP199212079220391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55473d3298044e628025686b00664218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220391.77
Sumário
Na responsabilidade civil a culpa deve ser apreciada em abstracto, ou seja, tendo em conta o padrão do homem normal em face das circunstâncias concretas do caso. A condução com um grau de alcoolémia superior ao legal no momento do acidente não basta para a conclusão de que este foi motivado por desatenção. Não pode concluir-se pela culpa do condutor com tal grau de alcoolémia ( 0,75 gramas/litro ) na produção de um acidente em que o veículo por ele conduzido colhe do lado direito da faixa de rodagem por onde seguia, numa recta, um pedestre que surgiu subitamente desse lado direito metendo-se a atravessar a estrada para o lado esquerdo indo embater na parte lateral direita do veículo a cerca de 1,5 metros da berma do lado direito, indo aquele veículo parar a cerca de 10 metros do local do embate sem deixar qualquer rasto de travagem, sem embargo de a berma direita, no local por onde passou o pedestre, estar ocupada por populares que aguardavam transporte público e de, à sua aproximação, o aludido condutor não ter reduzido a velocidade nem sinalizado com sinais sonoros. A expressão desatenção não integra matéria de direito. Deve começar-se por conhecer prioritariamente dos recursos subordinado e de adesão se as questões neles suscitadas tiverem precedência lógica em relação ao objecto dos demais recursos, sendo susceptíveis de integrar questões prévias em relação às demais.