9550633 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9550633
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Cálculo da indemnização, Actualização da indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017640
Nr Documento: RP199601159550633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11f46d3d015a394a8025686b0066caf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550633.95
Sumário
A indemnização por expropriação por utilidade pública deve, fundamentalmente, basear-se nos valores dados nos laudos e relatórios dos peritos escolhidos pelo tribunal, quando haja disparidade entre eles e quaisquer outros. O montante da indemnização ( mesmo nos casos onde é ainda aplicável o Código das Expropriações de 1976 ) calcula-se com referência à data da declaração de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação. O direito do expropriado à actualização da indemnização não abrange a parcela que ele já recebeu no mês imediatamente anterior ao da avaliação.