001375 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É lícito aos tribunais de instância tirarem conclusões da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la. II - Tratando-se de matéria de facto ela escapa à censura deste Tribunal de revista. III - Estando fora do objecto do recurso de revista, o erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa, não pode o Supremo Tribunal debruçar-se sobre estes pontos. IV - Tanto o artigo 1, como o artigo 2, ns. 1 e 2 (primeira parte) do Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, não foram atingidos pela declaração de inconstitucionalidade constante da Resolução do Conselho da Revolução n. 286/86- -Diário da República de 19 de Agosto de 1986. V - O prazo de prescrição dos creditos resultantes do afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n. 40/77 de 29 de Janeiro, inicia-se com a entrada em vigor deste diploma, suspende-se com o requerimento para a instauração do inquerito administrativo e volta a correr após a frustração da tentativa de conciliação requerida no prazo legal.

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