001375 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001375
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento por motivos politicos, Despedimento por motivos ideológicos, Constitucionalidade, Prescrição extintiva, Início, Tentativa de conciliação, Competência dos tribunais de instância, Conclusões, Ilações, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Erro na apreciação das provas, Prazo, Suspensão da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011421
Nr Documento: SJ198610170013754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6409c5b45f27c1ca802568fc003a2bd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001375.39
Sumário
É lícito aos tribunais de instância tirarem conclusões da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la. Tratando-se de matéria de facto ela escapa à censura deste Tribunal de revista. Estando fora do objecto do recurso de revista, o erro na apreciação das provas ou na fixação dos factos materiais da causa, não pode o Supremo Tribunal debruçar-se sobre estes pontos. Tanto o artigo 1, como o artigo 2, ns. 1 e 2 (primeira parte) do Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, não foram atingidos pela declaração de inconstitucionalidade constante da Resolução do Conselho da Revolução n. 286/86- -Diário da República de 19 de Agosto de 1986. O prazo de prescrição dos creditos resultantes do afastamento dos trabalhadores abrangidos pelo Decreto-Lei n. 40/77 de 29 de Janeiro, inicia-se com a entrada em vigor deste diploma, suspende-se com o requerimento para a instauração do inquerito administrativo e volta a correr após a frustração da tentativa de conciliação requerida no prazo legal.