I - Sobre o afastamento compulsivo do trabalhador ou saneamento selvagem, dispõe o Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, no artigo 2, n. 1 e n. 2 que se têm por juridicamente inexistentes os...

I - É lícito aos tribunais de instância tirarem conclusões da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la. II - Tratando-se de matéria de facto ela...

I - O regime de prescrição constante do artigo 38, do Regime Jurídico do Contrato de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969, é aplicável aos afastamentos referidos no...

I - Afastamento por motivos políticos ou ideológicos só pode ser considerado aquele que toma como fundamento a personalidade, comportamento ou qualidade de agente com relevância no plano político ou...

I - Independentemente da cobertura que lhes dê ou venha a dar a entidade patronal, são juridicamente inexistentes os "afastamentos" de trabalhadores deliberados pelas Comissões de Trabalhadores,...

Tendo o autor, alegando o seu despedimento selvagem ocorrido em Junho de 1975, começado por usar, de harmonia com o disposto nos Decretos-Leis ns. 471/76, de 14 de Junho, e 40/77, de 29 de Janeiro,...

I - São juridicamente inexistentes nos termos dos artigos 1 e 2, n. 1 do Decreto-Lei 40/77, com as consequências previstas nos Decretos-Lei 372-A/75 e 84/76, os despedimentos que hajam sido feitos...

I - Tem-se por constitucional o preceituado nos artigos 1 e 2 n. 1 e primeira parte do n. 2 do artigo 2 do Decreto-Lei 40/77, de 29 de Janeiro. II - Existe despedimento por motivos políticos ou...

I - Não admitem os artigos 511, n. 4 e 756, n. 2 do Código de Processo Civil recurso de agravo dos acórdãos da Relação proferidos sobre reclamações deduzidas contra a especificação e o questionário,...

I - No caso de afastamento do trabalhador por razões de ordem política ou ideológica, o respectivo ressarcimenro obtém-se tão somente através da indemnização a que alude o n. 2 do artigo 2 do...