0053731 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0053731
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Subida do recurso, Falta de notificação, Sanação da nulidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00010697
Nr Documento: RL199111190053731
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a9ead7c35f7b11c8025680300019f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0053731.A0
Sumário
Como já sucedia no domínio da alínea b) do artigo 9 do DL 562/70, de 18/11, o recurso de agravo interposto de despacho que, antes de findos os articulados, desatende o pedido de apoio judiciário de uma das partes, só sobe depois de findos os articulados. O assento do STJ de 1988/01/06 deve assim ser interpretado. Devem subir conjuntamente os agravos dos despachos que indeferem os pedidos de apoio judiciário do Autor e do Réu, requeridos antes de findos os articulados. A nulidade da falta de notificação do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário fica sanada se não arguida se as partes com legitimidade intervierem no processo e não arguirem logo.