028786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 028786
Acórdão
Descritores: Solicitador, Frequência de estágio, Acto administrativo definitivo e executório, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031861
Nr Documento: SA119910319028786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7664c26629602661802568fc0038a984CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028786.9F
Sumário
Tendo-se conhecido e decidido acerca do pressuposto processual relativo ao objecto do recurso contencioso - o acto administrativo que preenche esse pressuposto-, em despacho liminar que transitou em julgado, e limitando-se o recorrente a reeditar, por via do recurso jurisdicional, a mesma questão prévia de que o "acto contenciosamente impugnado é um acto irrecorrível" ou então que se trata "de um acto que não é definitivo, nem executório", improcede, por ser impertinente, esse mesmo recurso jurisdicional.