022803 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 022803
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Impugnação judicial, Reversão da execução, Responsabilidade subsidiária, Métodos judiciários, Fixação da matéria colectável, Erro
Recorrente: Sapateiro , Esperança e Outro
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TCA.
Nr Convencional: JSTA00050319
Nr Documento: SA219981028022803
Data de Entrada: 27/05/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL/IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abe35a8d278e779e802568fc0039bc9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022803.2C
Sumário
A impugnação judicial deduzida pelos responsáveis subsidiários, com base em errónea quantificação da matéria tributável por métodos indiciários, depende de prévia reclamação. Em tais circunstâncias, o art. 11 n. 2 do CPT, não consegue o direito de optar pela reclamação ou pela impugnação pois que da sua interpretação, conjugada com a dos arts. 84 n. 3 e 136 n. 1 daquele compêndio normativo resulta que a impugnação só é admissível depois do inêxito da reclamação.