Quando foi proferido o acórdão 0131920?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Direito de regresso, Juros de mora

Acórdão

0131920

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 10 de janeiro de 2002
Relator: Pires Condesso

Apelação

Direito de regressoJuros de mora

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART497 ART562 ART563 ART804 ART805 N3.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 ART29.

Sumário

O direito de regresso invocado pela seguradora, fundamentado em acidente causado por condução com excesso de álcool, não pode abranger os juros de mora pagos por aquela, relativos ao cumprimento tardio da indemnização.

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