3688/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 3688/99
Acórdão
Descritores: Prazo de pensão de aposentação, Dl 210/90 de 27/6
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f0a033ea69633d1280256a48004c6248
Sumário
1_0 DL 210/90 de 27/6 revogou o DL 363/86, de 30/10, extinguindo a possibilidade de requerimento da pensão de aposentação dos funcionários e agentes da ex-administraçâo pública ultramarina a todo o tempo. 2_ Não pode o recorrente vir invocar em alegações de recurso a violação de um preceito que não invocou na petição de recurso, quando o podia ter feito. 3_ O DL 278/98 de 11/9 não contende com o citado DL 210/90 já que este se refere às pensões de aposentação e aquele aos períodos contributivos para a segurança social.