0003753 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0003753
Acórdão
Descritores: Introdução em lugar vedado ao público
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00000902
Nr Documento: RL199507050003753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adbfe605e2250cc8802568030003e33aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003753.CE
Sumário
Comete o crime de introdução em lugar vedado ao público quem se introduz de noite no interior de um veículo que não lhe pertence, sabendo que tal conduta é proibida por lei, agindo voluntária e conscientemente contra a vontade e sem conhecimento do dono - ainda que lá se introduzisse com intenção de se apropriar de objectos, o que não levou a efeito por inexistência de qualquer objecto.