9210323 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9210323
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Renda, Violação, Dever, Locador, Rescisão de contrato, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004608
Nr Documento: RP199211249210323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8468e6e13a6e5c488025686b00667c46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210323.9C
Sumário
A Relação não pode apreciar uma questão que, embora abordada na parte discursiva da alegação do recurso, não foi incluída nas respectivas conclusões. A enumeração feita no artigo 1050 do Código Civil não é taxativa. Provado que a renda mensal a pagar pelo arrendatário era contrapartida da utilização do local arrendado com o fornecimento de água incluído e que o locador interrompeu esse fornecimento, há violação parcial culposa dos deveres do locador, traduzida na diminuição do gozo da coisa. Todavia, essa violação não legitima a resolução do contrato de arrendamento por parte do locatário. Não há lugar a condenação do réu ( locador ) em indemnização pelos danos decorrentes do corte de fornecimento de água ao local arrendado se o autor ( arrendatário ) não deduziu esse pedido na petição inicial, mas apenas pediu a condenação daquele no pagamento de indemnização pelos danos derivados do facto de não ter proporcionado ao autor as condições do arrendamento e pelos que foram causados pela rescisão justificada desse contrato.