0075324 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0075324
Acórdão
Descritores: Agravo, Reconvenção, Regime de subida do recurso, Incompetência absoluta, Processo laboral
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00019857
Nr Documento: RL199804010075324
Indicações Eventuais: A REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL VOLI 3ED PAG379.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/deb908e74fab1c7d80256803000547e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0075324.54
Sumário
Tem subida deferida o agravo interposto do despacho que rejeite a reconvenção ou declare, em relação à mesma, o tribunal absolutamente incompetente, devendo ser retido até subida do primeiro que depois dele interposto haja de subir imediatamente.