9520695 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9520695
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Crédito laboral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016952
Nr Documento: RP199510319520695
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO DO ANO DE 1994.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/30cef0dfbeed20f18025686b0066ba71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520695.3C
Sumário
Os créditos judicialmente reconhecidos a trabalhadores respeitantes a indemnização por despedimento sem justa causa gozam do privilégio mobiliário geral nos termos do artigo 737 n.1 do Código Civil e são graduados em conformidade. Só os créditos de trabalhadores judicialmente reconhecidos respeitantes a salários em atraso ou do seu não pagamento tempestivo são graduados em primeiro lugar.