9330093 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9330093
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008883
Nr Documento: RP199304139330093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/413ff3e57cfebd238025686b00666516CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330093.58
Sumário
Pode requerer-se o apoio judiciário na mais ampla modalidade - dispensa do pagamento de preparos e de custas -, como pode o juiz ou o relator, face à situação patrimonial do utente do serviço judiciário, conceder apenas o benefício de dispensa, total ou parcial, de preparos ou o diferimento do pagamento dos preparos e das custas. Tal diferimento justifica-se face a uma situação de indisponibilidade actual de numerário e bens.