027666 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027666
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo
Recorrente: Avelino Vaz Lda
Recorridos: Cm da Povoa de Varzim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032028
Nr Documento: SA119900315027666
Data de Entrada: 24/10/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/deba57b2ff9a6b32802568fc0038b00cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:027666.CA
Sumário
Verificando-se que o acto contenciosamente impugnado, assentou em pressupostos de facto e de direito diferentes daqueles em que se baseou o anterior, de que se pretendeu ser o impugnado, acto confirmativo, essa confirmatividade não se verifica. Antes, porque decidiu a situação jurídica da recorrente em caso concreto, é acto definitivo e executório, contenciosamente recorrível.