023560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023560
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Revisão de preços
Recorrente: Sa , Carlos
Recorridos: Cm de Castro Daire
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031689
Nr Documento: SA119860619023560
Data de Entrada: 30/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/962991697e954a6d802568fc0038bbbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023560.B6
Sumário
O preceituado no artigo 218 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, aplica-se, quer às decisões e deliberações proferidas pelo dono da obra durante a execução do contrato, quer às proferidas posteriormente.