00A204 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É irrelevante, que na Relação se julgue o recurso improcedente com fundamento diverso do que consta da decisão recorrida, nas fronteiras do artigo 754º, n.º 2, do CPC. II - Dos artigos 2º, 20º, n.ºs 4 e 5 e 209º da CRP, não resulta a garantia do direito real de acesso ao Supremo, pela via de recurso, do direito de recurso, sem limites, para este Tribunal.