0130777 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0130777
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Morte, Arrendatário, Formalidades, Denúncia de contrato, Inconstitucionalidade, Lei aplicável, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032308
Nr Documento: RP200106070130777
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6d2353099801ea5a80256ae000325493CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130777.23
Sumário
Não há inconstitucionalidade nos preceitos dos artigos 89-A n.3 e 89-D do Regime do Arrendamento Urbano de 1990. Não é exigível acção judicial (sendo a carta registada com aviso de recepção o meio próprio) para denunciar o arrendamento relativamente a situações de transmissão desse direito por morte do arrendatário. Não abusa do direito o senhorio que reconheceu o filho do falecido arrendatário como titular do arrendamento quando este já havia recebido a carta de denúncia daquele, que também lhe moveu acção de despejo, se o réu, porém, se mantinha no arrendado e devia as rendas.