9730283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9730283
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento por curto período, Cláusula, Duração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020786
Nr Documento: RP199706269730283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd4a63b3f971ec208025686b0066f6ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730283.36
Sumário
I - É requisito essencial do contrato de arrendamento urbano com duração limitada que, da cláusula inserta no texto, conste que as partes pretendem celebrá-lo no regime especial previsto no artigo 98 do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro, com indicação do prazo para a sua duração efectiva.