0666/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0666/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13200
Nr Documento: SA1201109080666
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos BotelhoLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/974785e6045db59980257911004a1ce8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0666.11.51
Sumário
Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista onde se pretende discutir a pronúncia emitida no acórdão recorrido em sede de um pedido de apensação de processos formulado ao abrigo do artigo 28º do CPTA e em relação à qual se não evidência a existência de erro grosseiro no tocante à questão apreciada no TCA.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A Ordem dos Engenheiros vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 03-03-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAC de Lisboa, de 12-02-2010, que indeferiu “(…) os pedidos de apensação de processos formulados nos presentes autos” - cfr. fls. 1791-. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, designadamente, o seguinte: O presente recurso de revista deve ser admitido não apenas por a sua admissão ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – atento o erro evidente e manifesto incorrido pelas 1ª e 2ª instâncias na interpretação e aplicação de lei processual -, mas também por estar em causa a apreciação de uma questão, que pela sua relevância jurídica e até social, se reveste de importância fundamental, assim se preenchendo os pressupostos do n.º 1 do art. 150.º do CPTA; O presente recurso de revista deve ser admitido, desde logo, para se permitir uma melhor aplicação do direito por V. Exas., do que aquela que, com o devido respeito, foi feita nas instâncias inferiores e isto no que respeita à questão processual em causa – a apensação de processos nos termos previstos no art. 28º, nº 1 do CPTA; As instâncias inferiores incorreram num evidente e manifesto erro de direito ao indeferir a apensação requerida pela Recorrente, erro esse que implicou a violação ostensiva e grave do disposto no art. 28º, nº 1 do CPTA e em consequência, do disposto nos arts. 4º, nº 1, 12º, nºs 1 e 2 e 47º, nº4, alínea b), todos do CPTA; (…) A admissão do recurso de revista também se justifica na perspectiva da determinabilidade, segurança e uniformidade na aplicação do direito, em suma, para uma melhor aplicação do direito, pelo que se reclama a intervenção deste Venerando Tribunal para impor uma melhor aplicação do direito ao caso, fixando orientação distinta da consagrada pela 2ª instância no Acórdão recorrido, assim se cumprindo o requisito constante da parte final do art. 150º do CPTA; A decisão de V. Exas. Sobre esta questão terá naturalmente grande relevo singular para os presentes autos, mas terá ainda mais relevo fora dos presentes autos, pois a manter-se a interpretação dada pelas instâncias inferiores ao art. 28º, nº 1 do CPTA, é o próprio instituto da apensação que fica posto em causa, estando por isso em causa uma questão de importância fundamental pela sua relevância jurídica e até social; Mas a admissão do presente recurso de revista justifica-se ainda pela circunstância de não estarmos perante uma qualquer apensação de processos, mas sim perante uma apensação que tem subjacente uma questão central e essencial – que aliás a reclama e justifica -, que, pela sua relevância jurídica e até social, se reveste de importância fundamental: têm ou não os autores, licenciados em Engenharia, o direito de se inscreverem como membros da Ordem dos Engenheiros sem previamente realizarem as provas de admissão previstas no Estatuto da Ordem (aprovado pelo Decreto-Lei nº 119/92, de 30/06) e nos regulamentos aplicáveis, devendo, assim, ou não, serem revogados os actos praticados pela Ordem que recusaram essa inscrição? Esta questão é uma questão de importância fundamental, quer do ponto de vista jurídico, atenta a dificuldade intrínseca das operações de interpretação e aplicação do direito, quer do ponto de vista social, atenta a susceptibilidade de ressurgir em casos futuros e o relevo comunitário particularmente elevado dos interesses em jogo, questão essa que reclama um tratamento uniforme e unitário; Em suma, requer-se a admissão do presente recurso por a intervenção de V. Exas. ser claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e também por subjacente aos autos estar em causa a apreciação de uma questão, que pela sua relevância jurídica e até social, se reveste de importância fundamental, assim se preenchendo os pressupostos do n.º 1 do art. 150.º CPTA; (…)” – cfr. fls. 2202 - 2203 e 2206 - 2207 O ora Recorrido, A… não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAC de Lisboa, de 12-02-2010, que indeferiu os pedidos de apensação de processos formulados pela ora Recorrente nos presentes autos, em que é Autor o ora Recorrido A…. A este propósito o TCA Sul salientou, no essencial, o seguinte “No caso concreto, e tal como se entendeu no despacho recorrido, verifica-se, por um lado, que os Autores dos vários processos umas vezes pretendem a sua inscrição na Ré como membros efectivos, outras vezes como membros estagiários, o que distingue as situações e o pedido (…)”, sendo que, “por outro lado, os diversos processos encontram-se em fases diferentes, pelo que a apensação determinará previsivelmente o arrastamento do processo, que se tornará muito mais complexo, em face das diversas situações em causa, todas a ser decididas num processo unitário”. Referiu, também que, “(…) embora o art. 28º, nº 1 do CPTA não obstaculize a apensação por os processos correrem em tribunais diferentes, entendemos, tal como o despacho recorrido, que tal apensação subverte a regra estabelecida no art. 16º do CPTA, que determina que os processos em primeira instância são intentados no tribunal da residência habitual do autor ou da maioria dos autores”, nesta medida, “claramente o TAC de Lisboa, não é o tribunal da residência da maioria dos autores, bem pelo contrário, o que significa que se a apensação poderá ter grandes vantagens práticas para a aqui Recorrente, não as tem, certamente, para muitos autores cuja área de residência é bem distante de Lisboa” -cfr. fls. 2163-. Já a Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls. 2170 - 2210. Sucede que, contra o que sustenta a Recorrente, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta a Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de especial relevância jurídica, tanto mais que a questão dirimida nas instâncias se circunscreve apenas à decisão quanto ao pedido de apensação de processos e radicou, basicamente, no entendimento nelas perfilhado quanto à conveniência da pretendida apensação, nada se tendo decidido em sede das questões de fundo. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto, estando, como está, unicamente em causa uma questão processual com os contornos já atrás enunciados. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, se não verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Acórdão do TCA Sul, de 03-03-2011. Custas pela Recorrente. Lisboa, 8 de Setembro de 2011. – José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.