006084 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A concessão de licença para regularização de uma obra efectuada clandestinamente, em edificio urbano, e regulada pela lei em vigor no momento em que a licença for concedida. II - As caves das edificações urbanas sujeitas a licenças não podem servir de arrecadação ou armazem para uso dos não ocupantes de outras dependencias do predio, ainda que estes sejam os seus proprietarios.