042400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042400
ACORDAO
Descritores: Trafico de estupefacientes, Isenção de pena, Medida da pena, Desistencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014068
Nr Documento: SJ199202060424003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b1abd3a07185941802568fc003a0297
Sumário
Nos requisitos do n. 2 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, pede-se abandono voluntario de actividade, afastamento ou diminuição consideravel do perigo causado e auxilio concreto na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsaveis.
