042400 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Pereira
Processo: 042400
ACORDAO
Descritores: Trafico de estupefacientes, Isenção de pena, Medida da pena, Desistencia
Sumário
Nos requisitos do n. 2 do artigo 31 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro, pede-se abandono voluntario de actividade, afastamento ou diminuição consideravel do perigo causado e auxilio concreto na recolha de provas decisivas para a identificação ou captura de outros responsaveis.
Texto
N
