038232 - Supremo Tribunal Administrativo

Proferido pela Administração, em sede de execução de julgado de decisão anulatória de acto com base em vício de forma (falta de fundamentação), novo acto expurgado do vício que afectava o primeiro, fica afastada a responsabilidade civil do Estado por facto ilícito ao abrigo do art. 2, n. 1, do DL n. 48051, de 27/11/67.