038232 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 038232
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Vício de forma, Execução de julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044449
Nr Documento: SA119951212038232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b4f54811f3b57f7d802568fc00394c77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038232.AA
Sumário
Proferido pela Administração, em sede de execução de julgado de decisão anulatória de acto com base em vício de forma (falta de fundamentação), novo acto expurgado do vício que afectava o primeiro, fica afastada a responsabilidade civil do Estado por facto ilícito ao abrigo do art. 2, n. 1, do DL n. 48051, de 27/11/67.