079072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079072
ACORDAO
Descritores: Sociedade comercial, Execução, Legitimidade passiva, Acção cambiaria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004153
Nr Documento: SJ199010100790721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3b0f081cbd4a1ec802568fc0039780e
Sumário
Provado que os embargantes subscreveram as letras de cambio dadas a execução, não em seu nome pessoal mas como procuradores de uma sociedade comercial, devem ser julgados partes ilegitimas e absolvidos da instancia executiva.
