9340914 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9340914
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Desistência da queixa, Acção cível conexa com a acção penal, Inutilidade superveniente da lide, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011736
Nr Documento: RP199310279340914
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b71fae687ad3dab08025686b00667d39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340914.53
Sumário
Julgada válida a desistência da queixa com a consequente extinção do procedimento criminal, haverá que julgar extinto, por impossibilidade superveniente da lide, a instância civil relativa ao pedido de indemnização civil deduzido. Não constando do requerimento de desistência da queixa a razão que determinou o queixoso a tomar essa atitude, designadamente se foi por o arguido ter pago a quantia reclamada, não se poderá concluir que a impossibilidade da lide tenha resultado de facto imputável a este, ficando por isso as custas a cargo do demandante civil.