0277543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0277543
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Danos não patrimoniais, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017012
Nr Documento: RL199206240277543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f02b6b36d779d3a98025680300028c38CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0277543.3B
Sumário
É essencialmente por critérios de equidade que se fixa a indemnização/compensação dos danos não patrimoniais. Aquele critério só tem como limites o caso concreto e o prudente juizo do julgador aferido em função das realidades da vida. É licito recorrer à inflação e desvalorização monetária para fixar aquela indemnização.