00122175 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Rita
Processo: 00122175
Acórdão
Descritores: Maus tratos entre cônjuges, Natureza da infracção, Crime público, Desistência da queixa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041479
Nr Documento: RL2002042300122175
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6299b07ab78162db80256bc6005281ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00122175.3F
Sumário
O crime de maus tratos ou sobrecarga de menores, de incapazes ou do cônjuge, p. e p. no artigo 152º, nº 2, do C.Penal, na redacção introduzida pela Lei nº 07/2000, de 27 de Maio, tem natureza pública; Não é, por isso, legalmente admissível, em relação a este ilícito, a desistência da queixa (art. 116º, nº 2, do C.Penal).