9921056 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9921056
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Sinal, Prioridade de passagem, Indemnização ao lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027825
Nr Documento: RP199912149921056
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6542ad694367dac8025688e00371e2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921056.C1
Sumário
O sinal STOP impõe ao condutor não prioritário não só que pare no sinal, como também que, depois disso, não avance, obstruindo a passagem do veículo prioritário. Sendo a Ré apenas responsável em 50% pelos danos causados no veículo da Autora, em concorrência com esta, não se lhe impõe a obrigação de reposição do veículo na situação anterior, mas apenas a reparação em dinheiro.