021101 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na acusação, em processo de transgressão também instaurado para condenação no imposto em falta, tinha de indicar-se o montante do imposto exigido, nos termos do art. 126 do CPCI. II - A falta dessa indicação, não suprida por mera remissão para o auto de notícia, gerava nulidade daquela peça acusatória.