034400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 034400
ACORDAO
Descritores: Ministério da saúde, Transição de pessoal, Pessoal auxiliar de segurança, Auxiliar de vigilância, Servente, Auxiliar de serviços gerais
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00046915
Nr Documento: SA119970422034400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e0ff0daa5b35ce7802568fc0039bff6
Sumário
I - A integração dum servente em exercício de funções num Centro de Saúde, onde não há unidade de internamento, não pode ser integrado na categoria de auxiliar de acção médica, visto as tarefas aí executadas não se enquadrarem no conteúdo funcional desta categoria. II - Esse funcionário deve antes transitar para a categoria de auxiliar de vigilância ou de segurança.
