034400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 034400
ACORDAO
Descritores: Ministério da saúde, Transição de pessoal, Pessoal auxiliar de segurança, Auxiliar de vigilância, Servente, Auxiliar de serviços gerais
Sumário
I - A integração dum servente em exercício de funções num Centro de Saúde, onde não há unidade de internamento, não pode ser integrado na categoria de auxiliar de acção médica, visto as tarefas aí executadas não se enquadrarem no conteúdo funcional desta categoria. II - Esse funcionário deve antes transitar para a categoria de auxiliar de vigilância ou de segurança.