9930843 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9930843
Acórdão
Descritores: Falência, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025772
Nr Documento: RP199907159930843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/45b22b10e87dffdf8025686b00673402CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930843.78
Sumário
I - Para que uma empresa seja declarada falida necessário é que se demonstre uma situação global que evidencie a impossibilidade de prosseguir economicamente os seus fins ou de recuperar o seu défice financeiro.