0005513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0005513
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Interrogatório do arguido, Inquérito, Instrução criminal, Juiz de instrução criminal
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021848
Nr Documento: RL199803180005513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/913408b7674b87de80256803000548f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0005513.9B
Sumário
A eficácia interruptiva da prescrição do procedimento criminal só é atribuível à notificação para o interrogatório do agente como arguido na instrução dirigida pelo juiz.