026058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 026058
ACORDAO
Descritores: Rectificação de acórdão
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública - Construções Rites Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00056379
Nr Documento: SA220010711026058
Data de Entrada: 21/03/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e03b5e6ba9edff580256b88003f22d5
Sumário
É de indeferir o pedido de rectificação do acórdão quando se pretenda apenas a substituição de uma palavra por outra - "acarretando" por "afectando" - que, pretensamente, deixe perceber mais exactamente qual tenha sido a posição do M.º P.º no processo.
