0046745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0046745
ACORDAO
Descritores: Prova pericial, Valor probatório, Jogo de fortuna e azar, Requisitos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011189
Nr Documento: RL199305110046745
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b48d5b2c917f4da802568030001b0f2
Sumário
I - O laudo dos peritos e respectivo resultado dos exames periciais, só se impõe ao julgador quando aqueles possuirem conhecimentos técnicos especializados sobre o objecto do exame e respectiva finalidade, e o laudo fôr específico e concludente sobre a questão posta. II - As máquinas electrónicas do jogo denominado "Coco Louco", que permitem a prática de um jogo tipo "Poker", não podem ser consideradas de fortuna ou azar, por o jogador, agindo com a devida destreza, accionando o manípulo situado à esquerda, poder controlar a sequência dos números que aparecem no écran, assim influenciando o resultado do jogo.