0017213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0017213
Acórdão
Descritores: Ministério público, Legitimidade do ministério público, Legitimidade para recorrer, Constituição de assistente, Crime particular, Crime semi-público
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027127
Nr Documento: RL200003010017213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5303e4c2d754e665802568b800549fa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0017213.5E
Sumário
Por falta de "interesse em agir", o MP não pode recorrer de despacho que indefira a constituição como assistente do ofendido de um crime (semi-público) de ameaças e de um crime (particular) de injúrias. Efectivamente, o indeferimento em nada afecta a posição do MP no processo. Quanto ao crime semi-público, continuará a poder exercer a acção penal e, relativamente ao crime particular, carecia de legitimidade para promover o processo.