0010400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0010400
Acórdão
Descritores: Acusação, Factos, Extinção do procedimento criminal, Audiência de julgamento, Fundamento de facto, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029597
Nr Documento: RP200005310010400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cac03f411f3d391a8025696c0028551cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010400.02
Sumário
Se uma acusação foi sujeita a julgamento, é no que tiver resultado desse julgamento em matéria de facto que há-de assentar qualquer decisão de direito. Mesmo que o juiz, após a audiência de julgamento, entenda que o procedimento criminal pelos factos descritos na acusação se encontra extinto (por amnistia), deve decidir a questão de facto ( com indicação dos factos provados e não provados), a fim de, não sendo aceite a sua decisão de direito, se poder decidir em recurso sobre qual é a melhor solução. Procedimento diverso só teria cabimento se a decisão tivesse sido proferida em despacho anterior ao início da audiência ou nesta mas antes da produção da prova. A decisão que houver sido proferida em detrimento do referenciado em I) é nula, nos termos dos artigos 374 n.2 e 379 n.1 alínea a) do Código de Processo Penal.