9930301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 9930301
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Acção, Ministério público, Legitimidade, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025801
Nr Documento: RP199904299930301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26bfcd88992775a28025686b00672b84CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930301.41
Sumário
O Ministério Público tem legitimidade para, em representação de menor, propor acção de investigação de paternidade. Sendo o investigante ainda menor, não caducou o direito de propor a respectiva acção de investigação de paternidade.