0066741 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0066741
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Cessão de arrendamento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010861
Nr Documento: RL199309280066741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f91e0caa5ea33445802568030001a7cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0066741.F8
Sumário
Invocando o senhorio uma ilícita cessão do arrendado, a legitimidade passiva radica-se no arrendatário-cedente, ainda que, posteriormente, seja celebrado um trespasse regular do estabelecimento.