9540437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9540437
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Motivação, Conclusões, Prisão preventiva, Despacho, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014807
Nr Documento: RP199505319540437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4116198a028954ff8025686b0066af00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540437.7E
Sumário
A circunstância de o recorrente não ter formulado as conclusões da motivação por artigos, embora as tenha apresentado devidamente autonomizadas e de forma perfeitamente apreensível, não é motivo para rejeitar o recurso. Se a prisão preventiva foi decretada por despacho não impugnado e o despacho recorrido, que manteve a mesma medida por não se terem alterado a situação de facto e de direito existente à data da prolação daquele primeiro despacho, apenas é impugnado na base de que os autos não fornecem indícios da prática do crime que é imputado ao recorrente, sem referência a qualquer alteração daquele circunstancialismo, o recurso improcede.