97A793 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A793
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Presunção de culpa, Incapacidade permanente parcial, Danos morais, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036286
Nr Documento: SJ199712100007931
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/41dc7bde135155eb802568fc003bab9e
Sumário
I - Há presunção tantum juris de culpa contra o agente de qualquer contravenção. II - Os danos decorrentes de IPP assumem a natureza tanto de danos patrimoniais como de danos não patrimoniais.
