041011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 041011
Acórdão
Descritores: Carreira técnica superior, Contagem de tempo de serviço, Centro regional de segurança social
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056541
Nr Documento: SA120011003O41011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bf468f56c04242f80256b3c00360998CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:041011.DB
Sumário
Tendo a recorrente, licenciada em direito, sido nomeada, em 22.6.94, técnica superior de 2ª classe do CRSS do centro, ao abrigo e nos termos das al. b) dos n° 1 e 2 do art°. 18° do Dec. Lei n°. 247/92, de 7/12, e tendo exercido, desde 1.4.90, em regime de requisição ao QEI, as funções de técnica auxiliar de 1ª classe, no serviço de contra-ordenações do CRSS, é-lhe aplicável, para efeitos de antiguidade na carreira técnica superior, o disposto no nº. 4 do art°. 18° do citado Dec. Lei 247/92 e não o art°. 12°, n°.1 do Dec. Lei nº. 427/89.